DIACRIA | Legislação

Legislação para consulta e informação:

HERÁLDICA

Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública – Lei 53/91

AUTARQUIAS

Reorganização Administrativa de Lisboa: – Lei 56/2012 – com devidas atualizações

Reorganização Administrativa: – Lei 11-A/2013 – com devidas atualizações

Designação simplificada das Freguesias- Despacho n.ª 11540/2013

Regime Jurídico das Autarquias Locais (versão actualizada) – Lei n.º 75/2013

Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso das entidades públicas (versão actualizada) – Lei n.º 8/2012

BANDEIRAS

Protocolo da Bandeira Nacional

SINALIZAÇÃO

Regulamento de Sinalização de Trânsito

ORD . CEMITÉRIOS

SINALÉTICA

+ SERVIÇOS

estamos presentes em todo o território nacional